Acórdão n.° 07/CC/2016, atinente a apreciação do processo de fiscalização concreta de inconstitucionalidade da norma contida no § 2.º do artigo 11.º do Diploma  Legislativo  n.º 783, de 18 de Abril de 1942,  remetido ao Conselho Constitucional,  pela  1ª. Secção do Tribunal Fiscal da Província de Sofala.