Acórdão
nº 5 /CC/2020
Acórdão nº5 /CC/2020, não declara inconstitucional o n° 1 do artigo 4 da Lei n° 12/79, de 31 de Dezembro, Lei do Segredo Estatal.
Acórdão n 5_CC_2020 de 30 de Março.pdf 516,26 kB
Acórdão nº5 /CC/2020, não declara inconstitucional o n° 1 do artigo 4 da Lei n° 12/79, de 31 de Dezembro, Lei do Segredo Estatal.
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