Acórdão
nº 3/CC/2007
Acórdão n.º 03/CC/2007, de 23 de Julho, pedido de apreciação preventiva da constitucionalidade do n.º 02 do artigo 13 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
Acórdão n.º 03CC2007.pdf 87,43 kB
Acórdão n.º 03/CC/2007, de 23 de Julho, pedido de apreciação preventiva da constitucionalidade do n.º 02 do artigo 13 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
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