Acórdão
nº 1/CC/2019
Acórdão no 1/CC/2019, referente ao recurso extraordinário do Acórdão no 21/CC/2019, de 13 de Novembro, remetido pelo Partido MDM e pelo Governo de Moçambique.
Acórdão 1 CC 2019.pdf 1,67 MB
Acórdão no 1/CC/2019, referente ao recurso extraordinário do Acórdão no 21/CC/2019, de 13 de Novembro, remetido pelo Partido MDM e pelo Governo de Moçambique.
Acórdão 1 CC 2019.pdf 1,67 MB