Acórdão
nº 04/CC/2016

Acórdão n.° 04/CC/2016, referente ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do n.º 2 do artigo 36 do Regulamento do Solo Urbano ( RSU), aprovado pelo Decreto  n.° 60/2006, de 26 de Dezembro, requerida pela Digníssima Procuradora-Geral da República.