6/CC/2007

Acórdão

4/CC/2007

Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade

22/05/2007

2007

Dr. Manuel Franque

Acórdão n.º 06/CC/2007, de 30 de Novembro, pedido da declaração da inconstitucionalidade do Decreto Presidencial n.º 02/2006, de 07 de Julho, que cria Autoridade Nacional da Função Pública (ANFF).

Acórdão n.º 06CC2007.pdf 62.43 kB