3/CC/2021

Acórdão

Processo n.° 5CC/2020

Fiscalização Concreta da Constitucionalidade

2021

Dr. Manuel Franque

Acórdão n.° 3/CC/2021, Não aprecia a constitucionalidade da norma constante na alínea c) do n.º 1 do artigo 12 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março, porque irrelevante a sua aplicação no processo pretexto.

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