3/CC/2020

Acórdão

Processo n.° 31/CC/2019

Fiscalização Concreta da Constitucionalidade

2020

Dr. Ozias Pondja

Acórdão n.° 3/CC/2020, não conhece o pedido de fiscalização concreta da constitucionalidade material da norma ínsita na alínea e) do artigo 13, da Lei nº 10/2018, de 30 de Agosto.

Acórdão n 3_CC_2020 de 26 de Março.pdf 332.63 kB