24/CC/2019

Acórdão

Outros Processos

2019

Juízes Conselheiros

Acórdão n.° 24/CC/2019, designa o dia 13 de Janeiro de 2020, para a investidura dos deputados da Assembleia da República.

Acórdão n. 24-CC-2019.pdf 238.55 kB