13/CC/2014

Acórdão

Processo nr. 13/CC/2014

Recurso Eleitoral

2014

Dr. Ozias Pondja

Acórdão n° 13/CC/2014, concernente ao Recurso interposto pelo Partido Movimento Democrático de Moçambique (MDM), impugnando a decisão do Tribunal Judicial do Distrito Municipal de Nlhamancula proferida nos Autos de Contencioso Eleitoral sob nº.1/RC/2014.

Acórdão nº 13 CC 2014.pdf 127.76 kB