10/CC/2014

Acórdão

Processo nº 3/CC/2014

Fiscalização Concreta da Constitucionalidade

2014

Dr. Manuel Franque

Acórdão nº 10/CC/2014, atinente ao pedido de apreciação concreta da constitucionalidade no âmbito do processo nº 21/2014, proveniente do Tribunal Judicial do distrito de Magude.

acordao10 cc 2014.pdf 205.09 kB