1/CC/2009

Acórdão

12/CC/2008

Recurso Eleitoral

30/12/2008

2008

Dr. Manuel Franque

Acórdão n.º 01/CC/2009, de 9 de Janeiro, pedido submetido pela UNAMO, requerendo anulação da Deliberação n.º 135/ CNE/2008, de 29 de Novembro, da Comissão Nacional de Eleições.

Acórdão n.º 01CC2009.pdf 89.04 kB