07/CC/2017

Acórdão

Processo n.° 02/CC/2017

Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade

2017

Dr. Domingos Cintura

Acórdão n.° 07/CC/2017, atinente a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1 da Lei nº 8/91, de 18 de Julho – Lei que regula o direito à livre associação, requerido pelo Provedor de Justiça.

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