Lei n.º 10-2014, de 23 de Abril.pdf 2.76 MB
Lei n.º 11-2014, de 23 de Abril.pdf 3.00 MB
Lei n.º 12-2014, de 23 de Abril.pdf 3.69 MB
ANEXO1 ACORDAO 9, 2014.pdf 52.61 kB
ANEXO2 ACORDAO 9, 2014.pdf 53.66 kB
ANEXO3 ACORDAO 9, 2014.pdf 53.45 kB
ANEXO4 ACORDAO 9, 2014.pdf 82.79 kB
Acordao n 9 CC2014.pdf 154.39 kB
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